Saber ler o comunicado da Procuradoria-Geral da República sobre o Caso Freeport

No passado sábado, dia 10 de Janeiro, em reacção a uma notícia do semanário "Sol" sobre a investigação ao caso Freeport, a Procuradoria-Geral da República emitiu o seguinte comunicado:

"NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

Face à notícia divulgada pelo Semanário “Sol” com o título “Caso Freeport. Ingleses apontam o dedo a ministro português”, às suspeições que levanta e à repercussão social que pode ter, a Procuradoria-Geral da República entende como necessário esclarecer o seguinte:

1º - O chamado “Caso Freeport” iniciou-se em 2004 no Tribunal do Montijo e teve como origem uma denúncia anónima;

2º - O processo encontra-se presentemente no Departamento Central de Investigação e Acção Penal e as investigações aguardam o cumprimento de uma carta rogatória remetida para Inglaterra em 2005 e a realização de perícias contabilísticas pedidas ao Departamento competente da Polícia Judiciária;

3º - Com o fim de assegurar uma maior cooperação entre o Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal de Portugal e as entidades competentes inglesas, teve lugar em Haia uma reunião, sendo a delegação portuguesa chefiada pela Directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Drª Cândida Almeida;

4º - A desejada cooperação não se concretizou até agora de forma plena, já que não foi ainda cumprida na totalidade a carta rogatória enviada em 2005 nem foi recebida oficialmente qualquer rogatória vinda das autoridades inglesas;

5º - Os autos não contém, até este momento, indícios juridicamente relevantes que mostrem o envolvimento de qualquer ministro do Governo português actual ou de Governos anteriores em eventuais crimes de corrupção ou quaisquer outros;

6º - Rumores, suspeições e boatos não são indícios relevantes, nem o Ministério Público pode credibilizá-los.

Lisboa, 10 de Janeiro de 2009"

Acho importante fazer alguns comentários, por isso, aqui segue o mesmo comunicado, mas já com os meus comentários a negro:


"NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

Face à notícia divulgada pelo Semanário “Sol” com o título “Caso Freeport. Ingleses apontam o dedo a ministro português”, às suspeições que levanta e à repercussão social que pode ter, a Procuradoria-Geral da República entende como necessário esclarecer o seguinte:

A PGR assustou-se com a notícia e, como o caso é mesmo grave, a nota à CS foi elaborada no sábado, dia 10, apesar de os serviços da PGR estarem fechados.

1º - O chamado “Caso Freeport” iniciou-se em 2004 no Tribunal do Montijo e teve como origem uma denúncia anónima;

Uma denúncia anónima poderá parecer que o caso não mereceria grande atenção, a não ser que esta tenha alguma sustentabilidade. O ano de 2004 foi muito rico em acontecimentos políticos, sobretudo a segunda metade desse ano, já que foi a altura em que Durão Barroso abandonou Portugal, Santana Lopes substituiu-o até que foi depois demitido por Jorge Sampaio que abriu assim portas ao recém-eleito secretário-geral do PS, o ex-ministro do Ambiente de António Guterres, José Sócrates, actual primeiro-ministro.

2º - O processo encontra-se presentemente no Departamento Central de Investigação e Acção Penal e as investigações aguardam o cumprimento de uma carta rogatória remetida para Inglaterra em 2005 e a realização de perícias contabilísticas pedidas ao Departamento competente da Polícia Judiciária;

Ah! O processo está à espera dos ingleses. É então como se diz: “The plot thickens”...

3º - Com o fim de assegurar uma maior cooperação entre o Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal de Portugal e as entidades competentes inglesas, teve lugar em Haia uma reunião, sendo a delegação portuguesa chefiada pela Directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Drª Cândida Almeida;

Ah! E já provocou viagens internacionais. Logo, não é brincadeira nenhuma...

4º - A desejada cooperação não se concretizou até agora de forma plena, já que não foi ainda cumprida na totalidade a carta rogatória enviada em 2005 nem foi recebida oficialmente qualquer rogatória vinda das autoridades inglesas;

Dificuldades de comunicação? Algo mais a servir de entrave à investigação? O “até agora” poderá dar-nos esperanças de que um dia haverá uma resposta satisfatória? Esperemos...

5º - Os autos não contém, até este momento, indícios juridicamente relevantes que mostrem o envolvimento de qualquer ministro do Governo português actual ou de Governos anteriores em eventuais crimes de corrupção ou quaisquer outros;

Novamente, de notar que a PGR resguarda-se no “até este momento”. Quanto ao dizer que não há “indícios juridicamente relevantes”, isso não é o mesmo de negar que há indícios relevantes. Podem é não o serem do ponto de vista do jurídico, ou seja, gravações ou diligências incorrectas ou ilegais ou descartáveis em tribunal, mas nem por isso condenáveis de forma política aos olhos da opinião pública caso se viesse a conhecer alguns dos indícios que já levaram às reuniões internacionais em Haia.

6º - Rumores, suspeições e boatos não são indícios relevantes, nem o Ministério Público pode credibilizá-los.

Pois não. Nem devem ser objecto de notícia. Quando muito, em ambos os casos, jurídicos e jornalísticos, são pontos de partida para investigações. Haja coragem e trabalho bem feito!